Legislação

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Decreto-Lei nº 46/2008 de 12 de Março

Estabelece o regime das operações de gestão de RCD

 

Portaria n.º 40/2014 de 17 de Fevereiro

Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Castro Daire (RMUE)