Decreto-Lei nº 46/2008 de 12 de Março
Estabelece o regime das operações de gestão de RCD
Portaria n.º 40/2014 de 17 de Fevereiro
Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Castro Daire (RMUE)
