1 - Missão
O Arquivo Municipal está, estruturalmente, dependente da Divisão Administrativa e tem como principal missão a de promover o acesso aos documentos arquivados, de forma a cumprir com os princípios da publicidade, transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade, de acordo com o disposto no artigo 1.º da lei n.º46/2007, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
O acesso aos documentos é feito através de consulta, de reprodução e de informação acerca da sua existência e conteúdo, de acordo com a legislação em vigor e com o disposto no Regulamento do Arquivo Municipal.
O Arquivo Municipal pretende tratar condignamente toda a documentação produzida e recebida pela Câmara Municipal tendo em conta o seu valor probatório e informativo/de pesquisa, mas também porque se constituiu como património cultural material móvel do concelho e por isso uma realidade a preservar e a tratar.
2 - Serviços Disponíveis
O acesso aos documentos far-se-á de acordo com o estipulado pela lei n.º46/2007 de 24 de agosto.
Poderá ser feito através de:
a) Consulta direta dos originais;
b) Consulta de cópias realizadas para esse fim.
Os utentes externos deverão preencher uma ficha de consulta e apresentar um documento identificativo.
Quanto à reprodução de documentos está sujeita ás taxas fixadas no regulamento de taxas em vigor, salvo a solicitada pelos serviços municipais.
As reproduções carecerão de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal e de parecer do Técnico, responsável pelo arquivo, após análise do estado de conservação dos documentos.
3 - Horário e Contactos
2.ª a 6.ª: 09h00 às 17h00
Telefone: 232382214
Fax: 232382923
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4 - Links úteis:
Sites:
- Direcção Geral de Arquivos | http://dgarq.gov.pt/
- Arquivo Distrital de Viseu | www.ad-viseu.com/
- Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos www.cada.pt/
- Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas | www.apbad.pt/
- Portal da Conservação e do Restauro | www.prorestauro.com/
- Centro Português da Fotografia | www.cpf.pt/
- Arquivo de Cultura Portuguesa Contemporânea | http://acpc.bn.pt/
- Rede Portuguesa de Arquivos | http://arquivos.pt/
- Conselho Internacional de Arquivos | www.ica.org
- Arxivers sense Fronteres Espanya | www.arxivers.org
Blogs:
- Bytes & Papéis | www.bytesepapeis.blogspot.com
- Blog sobre Arquivos | www.arquivosuevora.blogs.sapo.pt
5 - Legislação:
Portaria n.º412/2001 de 17 de abril – aprova o regulamento arquivístico para as autarquias locais
Portaria n.º1253/2009 de 14 de outubro – altera e republica o regulamento arquivístico para as autarquias locais
Lei n.º46/2007 de 24 de agosto – regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização
Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro – estabelece as bases da política e do regime de proteção e de valorização do património cultural
