Município de Castro Daire

Publicitação de inicio do procedimento e participação procedimental

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José Fernando Carneiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público que a Câmara Municipal de Castro Daire, na sua reunião realizada a 23 de fevereiro de 2017, deliberou:

1) dar início ao procedimento de "Revisão das Normas Reguladoras de atribuição de Incentivos à Criação de Gado Tradicional – Raça Arouquesa", nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo;

2) designar como Gestor de Procedimento o Veterinário Municipal, Dr. Gustavo Santos.

Mais torna público que se podem constituir como interessados e apresentar os seus contributos para o presente procedimento "Revisão das Normas Reguladoras de atribuição de Incentivos à Criação de Gado Tradicional – Raça Arouquesa", no prazo de 10 dias (úteis), contados a partir do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso, através de proposta contendo nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal, bem como o eventual correio eletrónico, dando consentimento para este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

A constituição dos interessados e os contributos, devem ser dirigidos ao Veterinário Municipal Dr. Gustavo Santos, a quem cabe a direção do procedimento, através do correio eletrónico Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ou entregues pessoalmente no Balcão Único Municipal, Rua Dr. Pio de Figueiredo, 42 3600-214 Castro Daire.

 

 

 

Paços do Concelho de Castro Daire, 03 de março de 2017

 

 

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

José Fernando Carneiro Pereira

 

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