Município de Castro Daire

Arquivo Municipal

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1 - Missão

O Arquivo Municipal está, estruturalmente, dependente da Divisão Administrativa e tem como principal missão a de promover o acesso aos documentos arquivados, de forma a cumprir com os princípios da publicidade, transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade, de acordo com o disposto no artigo 1.º da lei n.º46/2007, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.

O acesso aos documentos é feito através de consulta, de reprodução e de informação acerca da sua existência e conteúdo, de acordo com a legislação em vigor e com o disposto no Regulamento do Arquivo Municipal.

O Arquivo Municipal pretende tratar condignamente toda a documentação produzida e recebida pela Câmara Municipal tendo em conta o seu valor probatório e informativo/de pesquisa, mas também porque se constituiu como património cultural material móvel do concelho e por isso uma realidade a preservar e a tratar.

 

2 - Serviços Disponíveis

O acesso aos documentos far-se-á de acordo com o estipulado pela lei n.º46/2007 de 24 de agosto.

Poderá ser feito através de:

a)      Consulta direta dos originais;

b)      Consulta de cópias realizadas para esse fim.

Os utentes externos deverão preencher uma ficha de consulta e apresentar um documento identificativo.

Quanto à reprodução de documentos está sujeita ás taxas fixadas no regulamento de taxas em vigor, salvo a solicitada pelos serviços municipais.

As reproduções carecerão de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal e de parecer do Técnico, responsável pelo arquivo, após análise do estado de conservação dos documentos.

 

3 - Horário e Contactos

2.ª a 6.ª: 09h00 às 17h00

Telefone: 232382214

Fax: 232382923

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4 - Links úteis:

Sites:

 

Blogs:

 

5 - Legislação:

Portaria n.º412/2001 de 17 de abril – aprova o regulamento arquivístico para as autarquias locais

Portaria n.º1253/2009 de 14 de outubro – altera e republica o regulamento arquivístico para as autarquias locais

Lei n.º46/2007 de 24 de agosto – regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização

Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro – estabelece as bases da política e do regime de proteção e de valorização do património cultural

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