LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
DESIGNAÇÃO
Lei nº 65/2007 de 12 Novembro - Enquadramento Institucional e Operacional da Protecção Civil no Âmbito Municipal »
Decreto-Lei nº 134/2006 de 25 Julho - Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro »
Lei nº 27/2006 de 03 Julho - Lei de Bases da Protecção Civil »
Compilação Legislação »