Município de Castro Daire

CMPC

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A Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC) tem como principais competências e composição as que constam no n.º 2 do artigo 40.º e artigo 41.º da Lei de Bases de Protecção Civil e do artigo 3.º da Lei nº65/2007 de 12 de Novembro (protecção civil no âmbito municipal).

Convocação
Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire

Composição
Vereador Substituto da Protecção Civil
Comandante Operacional Municipal
Comandante Bombeiros Voluntários de Castro Daire
Comandante Bombeiros Voluntários de Castro Daire
Comandante do Posto da GNR Castro Daire
Autoridade de Saúde do Município
Dirigente máximo da Unidade de Saúde Local
Representante da Segurança Social
Representante do Hospital São Teotónio de Viseu
Representante da Santa Casa da Misericórdia de Castro Daire

Competências

a) Accionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil e acompanhar a sua execução;
b) Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
c) Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;
d) Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;
e) Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

Lei habilitante
Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro