Legislação

Legislação Especifica

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Regulamentação das medidas de proteção

Processo de Autorização para Participação de Crianças em Artes e Espectáculos

Apadrinhamento Civil

Apoio logístico às CPCJ

Articulação com o Ministério Público

Cartão de identitifcação dos membros das CPCJ

Lei Tutelar Educativa

Outra legislação